ESTATUTO

 

 

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS

 

 

PREÂMBULO

 

 

Os Municípios, representados por seus respectivos Prefeitos, devidamente autorizados por leis municipais específicas, deliberaram constituir o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS, fundamentado na Lei nº. 11.107, de 06 de abril de 2005, e respectivo regulamento e pelo Contrato de Consórcio Público, que se regerá pelas normas a seguir  expostas que formam o presente instrumento.

 

 

TÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

 

CAPÍTULO I

 

DO CONSORCIAMENTO

 

 

Cláusula: São Consorciados:

 

I.                O Município de Americana, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 45.781.176/0001-66, com sede na Av. Brasil, n.º 85, Centro, do município de Americana, CEP 13.473-291, Telefone (0xx19) 3475-9000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Diego De Nadai, brasileiro, solteiro, advogado, portador da cédula de identidade RG n.º 30.885.632-6, emitida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 292.509.888-69;

 

II.              O Município de Hortolândia, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº 67.995.027/0001-32, com sede na Alameda da Emancipação, n.º 560, Jardim do Bosque, do município de Hortolândia, CEP 13.186-237, Telefone (0xx19) 3809-9000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Ângelo Augusto Perugini, brasileiro, casado, servidor público, portador da cédula de identidade RG n.º 10.387.825-7, emitida pela SSP–SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 377.210.706-00;

 

III.            O Município de Monte Mor, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º45.787.652/0001-56, com sede na Rua Francisco Glicério, n.º 399, Centro do município de Monte Mor, CEP 13.190-000, Telefone (0xx19) 3879-6969, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Rodrigo Maia Santos, brasileiro, casado, bacharel em direito, portador da cédula de identidade RG n.º 22.782.924-4, emitida pela SSP–SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 696.960.396-20;

 

IV.            O Município de Nova Odessa, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 45.781.184/0001-02, com sede na Av. João Pessoa, n.º 777, Centro, do município de Nova Odessa, CEP 13.460-000, Telefone (0xx19) 3476-8600, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Manoel Samartin, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da cédula de identidade RG n.º 6.722.174, emitida pela SSP–SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 118.360.088-72;

 

 

V.              O Município de Santa Bárbara D´Oeste, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob n.º 46.422.408/0001-52, com sede na Av. Monte Castelo, n.º 1000, Jardim Primavera, do município de Santa Bárbara D´Oeste, CEP 13.450-901, Telefone (19) 3455-8114, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. Mário Celso Heins, brasileiro, casado, médico, portador da cédula de identidade RG n.º 5.156.300-7, emitida pela SSP-SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 636.979.808-82;

 

VI.            O Município de Sumaré, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 45.787.660/0001-00, com sede na Rua Dom Barreto, n.º 1303, Centro do município de Sumaré, CEP 13.170-001 Telefone (0xx19) 3854-8000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, o Sr. José Antonio Bacchim, brasileiro, casado, professor, portador da cédula de identidade RG n.º 10.257.418, emitida pela SSP–SP, inscrito no CPF/MF sob n.º 035.275.078-29.

 

Cláusula 2º - É facultado o ingresso de novos Consorciados, a qualquer momento observando-se o disposto nas subcláusulas seguintes.

 

§ 1º – Somente será considerado consorciado o ente da Federação subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar por meio de lei.

 

§ 2º – Será automaticamente admitido no Consórcio o ente da Federação que efetuar ratificação em até 2 (dois) anos da data da publicação do protocolo de intenções.

 

§ 3º – A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição somente será válida após homologação da Assembléia Geral do Consórcio.

 

§ 4º – A subscrição pelo Chefe do Poder Executivo não induz a obrigação de ratificar, cuja decisão pertence, soberanamente, ao Poder Legislativo.

 

§ 5º – Somente poderá ratificar o Protocolo de Intenções o ente da Federação que o tenha subscrito.

 

§ 6º – O ente da Federação não designado no Protocolo de Intenções não poderá integrar o Consórcio, salvo por meio de instrumento de alteração do Contrato de Consórcio Público.

 

§ 7ºA lei de ratificação poderá prever reservas para afastar ou condicionar a vigência de cláusulas, subcláusulas, incisos ou alíneas do Protocolo de Intenções, sendo que nesta hipótese, o consorciamento dependerá de que as reservas sejam aceitas pelos demais entes da Federação subscritores do Protocolo.

 

TÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, DO PRAZO E DA SEDE

Cláusula 3º - O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS é pessoa jurídica de direito público interno, do tipo associação pública, que integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Cláusula 4º - O Consórcio vigorará pelo prazo de 35 (trinta e cinco) anos, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos.

 

Cláusula 5º - A sede do Consórcio é na Sede da Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

§ 1º – A Assembléia Geral do Consórcio, mediante decisão de 3/5 (três quintos) dos seus consorciados, poderá alterar a sede.

§ 2º – O Consórcio poderá estabelecer escritórios regionais ou municipais para melhor atender seus objetivos.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

Cláusula 6º - São objetivos do Consórcio:

I.                 o planejamento, a regulação, a fiscalização e, nos termos de contrato de programa, a prestação dos serviços públicos fixados neste protocolo;

II.               implementação de melhorias sanitárias, de características sócio-ambientais, bem como o desenvolvimento de programas de educação sanitária e ambiental, sem prejuízo de que os entes consorciados desenvolvam ações e programas iguais ou assemelhados;

III.             a capacitação técnica do pessoal encarregado da prestação dos serviços fixados neste protocolo nos municípios consorciados;

IV.            a realização de licitações compartilhadas das quais, em cada uma delas, decorram dois ou mais contratos, celebrados por municípios consorciados ou entes de sua administração indireta;

V.              adquirir ou administrar bens para o uso compartilhado dos municípios consorciados.

§ 1º – Mediante requerimento do interessado, é facultado à Assembléia Geral devolver qualquer dos poderes mencionados no inciso I do caput à administração direta de município consorciado.

§ 2º – O Consórcio somente poderá prestar serviços públicos de saneamento básico nos termos de contrato de programa que celebrar com o titular.

§ 3º – Os bens adquiridos ou administrados na forma do inciso V do caput serão de uso exclusivo do Consórcio, salvo os casos dispostos em lei.

§ 4º – Não se incluem entre os mencionados no inciso V do caput os bens utilizados pelo Consórcio para a execução de suas atribuições.

§ 5º – Havendo declaração de utilidade ou necessidade pública emitida pelo município em que o bem ou direito se situe, fica o Consórcio autorizado a promover as desapropriações, proceder a requisições ou instituir as servidões necessárias à consecução de seus objetivos.

§ 6º – A prestação de atividades, ações ou serviços, bem como a execução de obras e ainda o fornecimento de bens à administração direta ou indireta dos entes consorciados poderão ser realizados quando devidamente aprovados pela Diretoria.

§ 7º – O Consórcio somente realizará o disposto na subcláusula anterior por meio de contrato, onde estabelecida remuneração compatível com os valores de mercado, a qual, sob pena de nulidade do contrato, deverá ser previamente comprovada. A comprovação constará da publicação do extrato do contrato.

 

 

 

TÍTULO III

DA GESTÃO ASSOCIADA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE MANEJO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS 

CAPÍTULO I

DA AUTORIZAÇÃO DA GESTÃO ASSOCIADA

Cláusula - Os municípios consorciados autorizam a gestão associada de serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos.

§ 1ºA gestão associada autorizada no caput refere-se ao planejamento, à regulação e à fiscalização e, nos termos de contrato de programa, à prestação dos serviços.

§ 2ºO Contrato de programa poderá autorizar o Consórcio a emitir documentos de cobrança e a exercer atividades de arrecadação de tarifas, taxas e outros preços públicos pelos serviços públicos, serviços estes prestados pelo próprio Consórcio, direta ou indiretamente, neste caso mediante delegação a terceiros, ou pelos entes consorciados.

§ 3ºFica facultado aos municípios consorciados autorizarem, mediante lei, que o Consórcio exerça a gestão associada de outros serviços públicos de saneamento básico.

Cláusula - A gestão associada abrangerá somente os serviços prestados nos territórios dos municípios que efetivamente se consorciarem.

Parágrafo ÚnicoExclui-se do caput o território do município a que a lei de ratificação tenha aposto reserva para o excluir da gestão associada de serviços públicos.

Cláusula - Para a consecução da gestão associada, os municípios consorciados transferem ao Consórcio, concorrendo com este, o exercício das competências de planejamento, da regulação e da fiscalização dos serviços públicos de manejo dos resíduos sólidos.

§ 1ºAs competências cujo exercício se transferiu por meio do “caput” desta cláusula incluem, entre outras atividades:

I.                o exercício do poder de polícia relativo aos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, especialmente a aplicação de penalidades por descumprimento de preceitos administrativos ou contratuais;

II.              a elaboração, a avaliação e o monitoramento de planos diretores de manejo de resíduos sólidos, bem como de projetos, programas, ações e seus respectivos orçamentos e especificações técnicas;

III.            a elaboração de planos de investimentos para a expansão, a reposição e a modernização dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;

IV.            a elaboração de planos de recuperação dos custos dos serviços;

V.              o acompanhamento e a avaliação das condições de prestação dos serviços;

VI.            o apoio à prestação dos serviços, destacando-se:

a)      a aquisição, a guarda e a distribuição de materiais para a manutenção, a reposição, a expansão e a operação dos serviços de manejo de resíduos sólidos;

b)     a manutenção de maior complexidade, como a manutenção mecânica, eletromecânica,  mecatrônica, entre outros;

c)      o controle de sua qualidade, exceto das tarefas relativas a esta atividade que se mostrarem convenientes realizar de modo descentralizado pelos municípios consorciados, nos termos do contrato de programa;

VII.          a restrição de acesso ou a suspensão da prestação dos serviços em caso de inadimplência do usuário, sempre precedida por prévia notificação, respeitando os direitos difusos e coletivos aplicados à espécie.

§ 2ºFica o Consórcio autorizado a receber a transferência do exercício de outras competências referentes ao planejamento, à regulação e à fiscalização de serviços públicos de saneamento básico.

Cláusula 10 - Ao Consórcio fica proibido conceder, permitir ou autorizar prestação dos serviços públicos objeto da gestão associada, seja em nome próprio, seja em nome de entes consorciados; ficando, porém, autorizado ao consórcio estabelecer termos de parceria, termos de adesão, parcerias público privadas, contratos, convênios, termos de cooperação ou contrato de gestão ou outros instrumentos congêneres ou similares, que tenha por objeto quaisquer dos serviços sob regime de gestão associada.

CAPÍTULO II

DOS SERVIÇOS E DE SEU PLANEJAMENTO, REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

SEÇÃO I

DO DIREITO À SALUBRIDADE AMBIENTAL

Cláusula 11 - Todos têm direito à vida em ambiente salubre, cuja promoção e preservação é dever do Poder Público e da coletividade.

Parágrafo ÚnicoÉ garantido a todos o direito a níveis adequados e crescentes de salubridade ambiental e de exigir dos responsáveis medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias ou reparadoras em face de atividades prejudiciais ou potencialmente prejudiciais à salubridade ambiental.

Cláusula 12 - É obrigação dos entes consorciados e do Consórcio promover a salubridade ambiental, especialmente mediante políticas, programas, projetos, ações, atividades bem como a provisão universal e equânime dos serviços públicos necessários.

SEÇÃO II

DAS DIRETRIZES

SUBSEÇÃO I

DA ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS

Cláusula 13 - Os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos possuem caráter essencial.

SUBSEÇÃO II

DAS DIRETRIZES BÁSICAS

Cláusula 14 - No que não contrariar a legislação federal e estadual, são diretrizes básicas dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos providos pelo Consórcio ou pelos municípios consorciados:

I.                a universalização, consistente na garantia a todos de acesso aos serviços, indistintamente e em menor prazo, observado o gradualismo planejado da eficácia das soluções, sem prejuízo da adequação às características locais, da saúde pública e de outros interesses coletivos;

II.              a integralidade, compreendida como a provisão dos serviços de manejo de resíduos sólidos de todas as naturezas, propiciando à população o acesso na conformidade de suas necessidades e a maximização da eficácia das ações e dos resultados;

III.            a eqüidade, entendida como a garantia de fruição em igual nível de qualidade dos benefícios pretendidos ou ofertados, sem qualquer tipo de discriminação ou restrição de caráter social ou econômico, salvo os que visem a priorizar o atendimento da população de menor renda;

IV.            a regularidade, concretizada pela prestação dos serviços sempre de acordo com a respectiva regulação e com as outras normas aplicáveis;

V.              a continuidade, consistente na obrigação de prestar os serviços públicos sem interrupções, salvo nas hipóteses previstas em lei;

VI.            a eficiência, por meio da prestação dos serviços de forma a satisfazer as necessidades dos usuários com a imposição do menor encargo socioambiental e econômico possível;

VII.          a segurança, implicando que os serviços sejam prestados com o menor risco possível para os usuários, os trabalhadores que os prestam e a população;

VIII.        a atualidade, que compreende a modernidade das técnicas, dos equipamentos e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria contínua dos serviços;

IX.            a cortesia, traduzida no bom atendimento ao público, inclusive para realizar atendimento em tempo adequado e de fornecer as informações referentes aos serviços que sejam de interesse dos usuários e da coletividade;

X.              a modicidade dos preços públicos, inclusive das tarifas e das taxas;

XI.            a sustentabilidade, pela garantia do caráter duradouro dos benefícios das ações, considerados os aspectos jurídico-institucionais, sociais, ambientais, energéticos e econômicos relevantes a elas associados;

XII.          a intersetorialidade, compreendendo a integração das ações de manejo de resíduos sólidos entre si e com as demais políticas públicas, em especial com as de saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação e desenvolvimento regional;

XIII.        a cooperação federativa na melhoria das condições de salubridade ambiental;

XIV.        a participação da sociedade civil na formulação e implementação das políticas e no planejamento, regulação, fiscalização, avaliação e prestação dos serviços por meio de instâncias de controle social;

XV.          a promoção da educação sanitária e ambiental, fomentando os hábitos higiênicos, o uso sustentável dos recursos naturais, a redução de desperdícios e a correta utilização dos serviços, observado o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999;

XVI.        a promoção e a proteção da saúde, mediante ações preventivas de doenças relacionadas à falta ou à inadequação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos, observadas as normas do Sistema Único de Saúde (SUS);

XVII.      a preservação e a conservação do meio ambiente, mediante ações orientadas para a utilização dos recursos naturais de forma sustentável e a reversão da degradação ambiental, observadas as normas ambientais e de recursos hídricos e as disposições dos planos nacionais e estaduais de gerenciamento de resíduos sólidos bem como de recursos hídricos;

XVIII.    a promoção do direito à cidade, estabelecido na Lei Federal nº 10.257, de 10 de Julho de 2001 (Estatuto da Cidade);

XIX.        a integração à política urbana, pela conformidade do planejamento e da implementação dos serviços com as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas nos planos diretores;

XX.          o respeito às identidades culturais das comunidades, às diversidades locais e regionais e a flexibilidade na implementação e na execução das ações de manejo de resíduos sólidos;

XXI.        a promoção e a defesa da saúde e segurança do trabalhador nas atividades relacionadas aos serviços;

XXII.      o respeito e a promoção dos direitos básicos dos consumidores; e

XXIII.    o fomento da pesquisa científica e tecnológica e a difusão dos conhecimentos de interesse para o manejo de resíduos sólidos, com ênfase no desenvolvimento de tecnologias apropriadas visando reduzir ao máximo a poluição ambiental.

Parágrafo Único – O serviço público de manejo de resíduos sólidos é considerado universalizado em um território quando assegura o atendimento, no mínimo, das necessidades básicas vitais, sanitárias e higiênicas, de todas as pessoas, independentemente de sua condição socioeconômica, em todos os domicílios e locais de trabalho e de convivência social, de modo ambientalmente aceitável e de forma adequada às condições locais.

SUBSEÇÃO III

DAS DIRETRIZES DE PLANEJAMENTO

            Cláusula 15 - É direito do cidadão receber dos municípios consorciados ou do Consórcio serviços públicos de manejo de resíduos sólidos que tenham sido adequadamente planejados.

 

§ 1º – É direito do usuário, cabendo-lhe o ônus da prova, não ser onerado por investimento que não tenha sido previamente planejado, salvo quando:

 

I.                 decorrente de fato imprevisível justificado nos termos da regulação; ou

 

II.               não ter decorrido o prazo para a elaboração de plano de saneamento ambiental, nos termos da legislação federal, estadual, municipal ou de regulamento adotado pelo Consórcio.

 

§ 2º – Os planos de saneamento ambiental devem ser elaborados e revisados com a participação da comunidade, sendo obrigatória a realização de audiência e consultas públicas.

 

§ 3º – Resolução da Assembléia Geral do Consórcio estabelecerá as normas para as audiências e consultas públicas, que serão observadas pelos municípios consorciados no que não contrariarem norma local.

 

Cláusula 16 - Em relação aos seus respectivos serviços, é dever do Consórcio e dos entes consorciados dos serviços elaborar e implementar plano de manejo de resíduos sólidos.

 

§ 1º - Os planos de manejo de resíduos sólidos devem ser elaborados tendo horizonte mínimo de 20 (vinte) anos.

 

§ 2º – Os planos de manejo de resíduos sólidos deverão ser compatíveis com:

 

I.                 os planos nacional, estadual, metropolitano e regional de ordenação do território;

 

II.               os planos de gerenciamento de resíduos sólidos e de recursos hídricos;

 

III.             a legislação ambiental; e

 

IV.            o disposto em lei complementar que instituiu a região metropolitana, aglomeração urbana, microrregião ou região integrada de desenvolvimento.

 

§ 3º – As metas de universalização serão fixadas pelo plano de manejo de resíduos sólidos e possuem caráter indicativo para os planos plurianuais, as diretrizes orçamentárias, os orçamentos-programas anuais bem como a realização de operação de crédito pelo Consórcio ou por município consorciado.

 

§ 4º – O Consórcio elaborará o plano metropolitano e/ou regionais e/ou microrregionais de manejo de resíduos sólidos e os municípios consorciados os planos municipais. Os planos municipais deverão englobar integralmente o território do município, observadas as disposições da cláusula oitava deste Estatuto.

 

§ 5º – É vedado o investimento em serviços públicos de manejo de resíduos sólidos integrados sem previsão em plano metropolitano e/ou regional e/ou microrregionais.

 

Cláusula 17 - As disposições dos planos de manejo de resíduos sólidos são vinculantes para:

 

                I.     a regulação, a prestação direta ou delegada, a fiscalização, a avaliação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos em relação ao Consórcio ou ao município que o elaborou; e

 

              II.     as ações públicas e privadas que, disciplinadas ou vinculadas às demais políticas públicas implementadas pelo Consórcio ou pelo município que elaborou o plano, venham a interferir nas condições ambientais e de saúde.

 

Cláusula 18 - Os valores das tarifas, taxas e de outros preços públicos, bem como seu reajuste e revisão, observarão os seguintes critérios:

 

I.                 as tarifas, taxas ou preços públicos se comporão de duas partes, uma referida aos custos do serviço local, a cargo dos entes consorciados, e outra referida aos custos do Consórcio, que engloba os custos de prestação dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos a seu cargo, dos serviços vinculados e os relativos à reposição e à expansão futuras;

 

II.               ambas as partes da estrutura de custos serão referenciadas em volumes medidos mensalmente, com valores distintos para cada qual;

 

III.             as tarifas, taxas ou preços públicos serão progressivos de acordo com o consumo do serviço, e diferenciadas para as categorias residenciais e não residenciais; e

 

IV.            as tarifas, taxas ou preços públicos poderão ser reajustados ou revistos para atender à necessidade de execução de programas de melhoria e ampliação dos serviços.

 

Parágrafo Único – Regulamento adotado pelo Consórcio poderá, caso comprovada inviabilidade temporária de medição do consumo do serviço de determinados consumidores, autorizar  a referenciar as tarifas, taxas ou preços públicos em volumes estimados.

 

SUBSEÇÃO IV

 

DA AVALIAÇÃO EXTERNA E INTERNA DOS SERVIÇOS

 

Cláusula 19 - Os serviços de manejo de resíduos sólidos receberão avaliação de qualidade interna e externa anual, sem prejuízo de outras que sejam previstas na regulação dos serviços.

Cláusula 20 - A avaliação interna será efetuada pelos próprios prestadores dos serviços, por meio de Relatório Anual de Qualidade dos Serviços (RAQS), que caracterizará a situação dos serviços e suas infra-estruturas, relacionando-as com as condições socioeconômicas e de salubridade ambiental em áreas homogêneas, de forma a verificar a efetividade das ações, atividades ou serviços de manejo de resíduos sólidos na redução de riscos à saúde, na melhoria da qualidade de vida e do meio ambiente para os diferentes estratos socioeconômicos.

 

Parágrafo Único – O RAQS será elaborado na conformidade dos critérios, índices, parâmetros e prazos fixados em resolução da Assembléia Geral do Consórcio.

 

Cláusula 21 - A avaliação externa dos serviços a cargo dos municípios será efetuada pelo Conselho da Cidade ou órgão equivalente e, na falta destes, pelo Conselho Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Meio Ambiente, e, na falta ainda destes, pelo Conselho de Regulação do Consórcio. Em relação aos serviços prestados pelo Consórcio, a avaliação externa será realizada pelo Conselho de Regulação.

 

§ 1º – As atividades de avaliação externa, além das previstas em resolução da Assembléia Geral do Consórcio, compreendem as de apreciar e aprovar o RAQS.

 

§ 2º – O RAQS, uma vez aprovado, e os resultados da avaliação externa da qualidade dos serviços, devem ser encaminhados pelos prestadores dos serviços para o órgão da Administração Estadual e Federal, para sua possível integração ao sistema estadual e nacional de informações em saneamento ambiental.

 

SUBSEÇÃO V

 

DOS DIREITOS DO USUÁRIO

 

Cláusula 22 - Sem prejuízo de outros direitos previstos na legislação federal, estadual e neste Estatuto, na legislação dos municípios consorciados e nos regulamentos adotados pelo Consórcio, asseguram-se aos usuários:

 

I.                o acesso por meio da rede mundial de computadores – Internet - ao manual de prestação do serviço e de atendimento ao usuário, elaborado pelo prestador e aprovado pelo órgão ou entidade de regulação;

 

II.              ter amplo acesso, inclusive por meio da rede mundial de computadores - Internet, às informações sobre a prestação do serviço na forma e com a periodicidade definidas pela regulação dos serviços, especialmente as relativas à qualidade, receitas, custos, ocorrências operacionais relevantes e investimentos realizados;

 

III.            ter prévio conhecimento:

 

a)      das penalidades a que estão sujeitos os cidadãos, os demais usuários e os prestadores dos serviços;

 

b)     das interrupções programadas ou das alterações de qualidade nos serviços;

 

IV.            receber anualmente, mediante publicação em órgão de divulgação oficial, do prestador do serviço relatório com informações relativas aos controle dos resíduos sólidos, que deverá também ser publicado na rede mundial de computadores – Internet.

 

Parágrafo Único – O não cumprimento do disposto no caput desta cláusula implica violação dos direitos do consumidor.

 

Cláusula 23 - Nos termos de regulamentação, é direito do cidadão e dos demais usuários dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos fiscalizá-los bem como apresentar reclamações.

 

§ 1º – O prestador dos serviços deverá receber, apurar e solucionar queixas e reclamações dos cidadãos e dos demais usuários, os quais deverão ser notificados das providências adotadas em até 30 (trinta) dias.

 

§ 2º – O Conselho de Regulação do Consórcio deverá receber e se manifestar conclusivamente nas reclamações que, a juízo do interessado, não tenham sido suficientemente atendidas pelo prestador, inclusive quando este for o próprio Consórcio.

 

Cláusula 24 - O Consórcio é obrigado a motivar todas as decisões que interfiram nos direitos ou deveres referentes aos serviços ou à sua prestação, bem como, quando solicitado pelo usuário, a prestar esclarecimentos complementares em até 30 (trinta) dias.

 

§ 1º – Aos relatórios, estudos, decisões e instrumentos equivalentes que se refiram à regulação ou à fiscalização dos serviços deverá ser assegurada publicidade, deles podendo ter acesso qualquer do povo, independentemente de demonstração de interesse, salvo os por prazo certo declarados como sigilosos por decisão fundamentada em interesse público relevante.

 

§ 2º – A publicidade a que se refere a subcláusula anterior preferencialmente deverá se efetivar por meio de sítio mantido na rede mundial de computadores - Internet.

 

SUBSEÇÃO VI

 

DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA ELABORAÇÃO DE PLANOS E DE REGULAMENTOS

 

Cláusula 25 - A elaboração e a revisão dos planos e regulamentos de saneamento ambiental do Consórcio obedecerão ao seguinte procedimento:

 

I.                 divulgação e debate da proposta de plano ou de regulamento e dos estudos que o fundamentam;

 

II.               apreciação da proposta pelo Conselho de Regulação; e

 

III.             homologação pela Assembléia Geral.

 

§ 1º – A divulgação da proposta de plano ou de regulamento, e dos estudos que a fundamentam, dar-se-á por meio da disponibilização integral de seu teor aos interessados e por audiência pública em cada município consorciado. A disponibilização integral poderá dar-se por meio da rede mundial de computadores – Internet.

 

§ 2º – O debate efetivar-se-á por meio de consulta pública, garantido o prazo mínimo de trinta dias para o recebimento de críticas e sugestões, garantido a qualquer do povo o acesso às respostas.

 

§ 3º – Alterada a proposta de plano ou de regulamento deverá a sua nova versão ser submetida a novo processo de divulgação e debate, a ser concluído no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias.

 

§ 4º – É condição de validade para os dispositivos de plano ou de regulamento a sua explícita fundamentação em estudo submetido à divulgação e debate, bem como a adequada fundamentação das respostas às críticas e sugestões.

 

§ 5º – Outros Estatutos preverão normas complementares para o procedimento administrativo do Consórcio que tenha por objeto a elaboração de planos ou regulamentos de serviços públicos, bem como a atividade de fiscalização e exercício do poder disciplinar, hierárquico e de polícia.

CAPÍTULO III

 

DO CONTRATO DE PROGRAMA

 

Cláusula 26 - Ao Consórcio somente é permitido comparecer a contrato de programa para prestar serviços por meios próprios ou sob sua gestão administrativa ou contratual, sendo-lhe vedado:

 

I.                 sub-rogar ou transferir direitos ou obrigações;

 

II.               celebrar, em nome próprio ou de ente consorciado, contrato de programa para que terceiros venham a prestar serviços ou projetos a ele associados, sem anuência expressa de sua Diretoria.

 

Parágrafo Único – O disposto no caput desta cláusula não prejudica que, nos contratos de programa celebrados pelo Consórcio, se estabeleça a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal ou de bens necessários à continuidade dos serviços transferidos.

 

Cláusula 27 - São cláusulas necessárias do contrato de programa celebrado pelo Consórcio Público as que estabeleçam:

 

I.                o objeto, a área e o prazo da gestão associada de serviços públicos, inclusive a operada com transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços;

 

II.              o modo, forma e condições de prestação dos serviços;

 

III.            os critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da qualidade dos serviços;

 

IV.            o cálculo de tarifas, taxas e de outros preços públicos na conformidade da regulação dos serviços a serem prestados;

 

V.              procedimentos que garantam transparência da gestão econômica, financeira e orçamentária de cada serviço em relação a cada um de seus titulares, especialmente no que se refere aos subsídios cruzados;

 

VI.            os direitos, garantias e obrigações do titular e do Consórcio, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura alteração e expansão dos serviços e conseqüente modernização, aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e instalações;

 

VII.          os direitos e deveres dos usuários para obtenção e utilização dos serviços;

 

VIII.        a forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e das práticas de execução dos serviços, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-las;

 

IX.            as penalidades e sua forma de aplicação;

 

X.              os casos de extinção;

 

XI.            os bens reversíveis;

 

XII.          os critérios para o cálculo e a forma de pagamento das indenizações devidas ao Consórcio relativas aos investimentos que não foram amortizados por tarifas ou outras receitas emergentes da prestação dos serviços;

 

XIII.        a obrigatoriedade, forma e periodicidade da prestação de contas do Consórcio ao titular dos serviços;

XIV.        a periodicidade em que o Consórcio deverá publicar demonstrações financeiras sobre a execução do contrato; e

 

XV.          o foro e o modo amigável de solução das controvérsias contratuais.

 

§ 1º – No caso de a prestação de serviços for operada por transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos, também são necessárias as cláusulas que estabeleçam:

 

I.                 os encargos transferidos e a responsabilidade subsidiária da entidade que os transferiu;

 

II.               as penalidades no caso de inadimplência em relação aos encargos transferidos;

 

III.             o momento de transferência dos serviços e os deveres relativos a sua continuidade;

 

IV.            a indicação de quem arcará com o ônus e os passivos do pessoal transferido;

 

V.              a identificação dos bens que terão apenas a sua gestão e administração transferidas e o preço dos que sejam efetivamente alienados ao contratado; e

 

VI.            o procedimento para o levantamento, cadastro e avaliação dos bens reversíveis que vierem a ser amortizados mediante receitas de tarifas ou outras emergentes da prestação dos serviços.

 

§ 2º – Os bens, equipamentos e materiais permanentes vinculados aos serviços públicos serão de propriedade da administração direta do município contratante, sendo onerados por direitos de exploração que serão exercidos pelo Consórcio pelo período em que vigorar o contrato de programa.

 

§ 3º – Nas operações de crédito contratadas pelo Consórcio para investimentos nos serviços públicos deverá se indicar o quanto corresponde aos serviços de cada titular, para fins de contabilização e controle.

 

§ 4º – Receitas futuras da prestação de serviços poderão ser entregues como pagamento ou como garantia de operações de crédito ou financeiras para a execução dos investimentos previstos no contrato.

 

§ 5º – A extinção do contrato de programa dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente devidas, especialmente das referentes à economicidade e viabilidade da prestação dos serviços pelo Consórcio, por razões de economia de escala ou de escopo.

 

§ 6º – O contrato de programa continuará vigente nos casos de:

 

I.                 o titular se retirar do Consórcio ou da gestão associada, e

 

II.               extinção do consórcio.

 

§ 7º – Os contratos de programa serão celebrados mediante dispensa de licitação, incumbindo ao município contratante obedecer fielmente às condições e procedimento previstos na legislação pertinente.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

TÍTULO IV

 

DA ORGANIZAÇÃO DO CONSÓRCIO

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 28 - O Consórcio será organizado por este Estatuto e outros instrumentos que se façam necessários, bem como pelo Regimento Interno e Atos que vierem ser elaborados, aprovados e editados que, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de Intenções.

 

CAPÍTULO II

 

DOS ÓRGÃOS

 

Cláusula 29 - O Consórcio é composto dos seguintes órgãos:

 

I.                 Assembléia Geral;

 

II.               Diretoria Executiva;

 

III.             Presidência;

 

IV.            Conselho Fiscal;

 

V.              Conselho de Regulação

 

 

CAPÍTULO III

 

DA ASSEMBLÉIA GERAL

 

SEÇÃO I

 

DO FUNCIONAMENTO

 

Cláusula 30 - A Assembléia Geral, instância máxima do Consórcio, é órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo de todos os entes consorciados.

 

§ 1º – Os vice-prefeitos e os membros do Conselho Fiscal poderão participar de todas as reuniões da Assembléia Geral com direito a voz.

 

§ 2º – No caso de ausência do prefeito o vice-prefeito assumirá a representação do ente federativo na Assembléia Geral, inclusive com direito a voto.

 

§ 3º – O disposto na subcláusula segunda desta cláusula não se aplica caso tenha sido enviado representante designado pelo prefeito, o qual assumirá os direitos de voz e voto.

 

§ 4º – O servidor de um município não poderá representar outro município na Assembléia Geral nem ocupante de cargo ou emprego em comissão do Estado poderá representar um município. A mesma proibição se estende aos servidores do Consórcio.

 

§ 5º – Ninguém poderá representar dois consorciados na mesma Assembléia Geral.

 

Cláusula 31 - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano, nos meses de fevereiro e agosto, e, extraordinariamente, sempre que convocada.

Parágrafo Único – A convocação da Assembléia Geral será feita por aviso direto através de oficio aos consorciados, através de correio eletrônico ou via correio, e por edital publicado na imprensa escrita regional e disponível no sítio que o Consórcio manterá na rede mundial de computadores – Internet –, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, declarando os fins da mesma.

 

Cláusula 32 - Cada consorciado terá direito a um único voto na Assembléia Geral.

 

§ 1º – O voto será público, aberto e nominal, admitindo-se o voto secreto somente nos casos de julgamento em que se suscite a aplicação de penalidade aos servidores do Consórcio ou a ente consorciado.

 

§ 2º – O presidente do Consórcio, salvo nas eleições, destituições e nas decisões que exijam quórum qualificado, votará apenas para desempatar.

 

Cláusula 33 - Só terão direito a voto os consorciados que estivem em dia com as obrigações.

 

SEÇÃO II

 

DAS COMPETÊNCIAS

 

SUBSEÇÃO I

 

DO ROL DE COMPETÊNCIAS

 

Cláusula 34 - Compete à Assembléia Geral:

 

I.                homologar o ingresso no Consórcio de ente federativo que tenha ratificado o Protocolo de Intenções após 2 (dois) anos de sua subscrição;

 

II.              aplicar a pena de exclusão do Consórcio;

 

III.            elaborar os estatutos do Consórcio e aprovar as suas alterações;

 

IV.            eleger ou destituir o presidente do Consórcio, para mandado de 2 (dois) anos, permitida a reeleição para um único período subseqüente;

 

V.              ratificar ou recusar a nomeação ou destituir os demais membros da Diretoria Colegiada;

 

VI.            aprovar:

 

a)      orçamento plurianual de investimentos;

 

b)     programa anual de trabalho;

 

c)      o orçamento anual do Consórcio, bem como respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de aportes a serem cobertos por recursos advindos de contrato de rateio;

 

d)     a realização de operações de crédito;

 

e)      a fixação, a revisão e o reajuste de tarifas, taxas e outros preços públicos, e

 

f)      a alienação e a oneração de bens, materiais ou equipamentos permanentes do Consórcio ou daqueles que, nos termos de contrato de programa, lhe tenham sido outorgados os direitos de exploração;

 

g)     Regimentos Internos dos Órgãos do Consórcio.

 

VII.          propor a criação do fundo especial de universalização dos serviços de saneamento básico, formado com recursos provenientes de preços públicos, de taxas, de subsídios simples ou cruzados internos, bem como de transferências voluntárias da União, do Estado ou de outros órgãos ou entidades de natureza pública ou privada, nacionais ou. ainda mediante contrato de rateio, de ente consorciado;

 

VIII.        homologar as decisões do Conselho Fiscal;

 

IX.            aceitar a cessão de servidores por ente federativo consorciado ou conveniado ao Consórcio;

 

X.              aprovar planos e regulamentos dos serviços públicos de manejo de resíduos sólidos;

 

XI.            aprovar a celebração de contratos de programa, os quais deverão ser submetidos a sua apreciação em no máximo 120 (cento e vinte) dias, sob pena de perda da eficácia;

 

XII.          apreciar e sugerir medidas sobre:

 

a)      a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio;

 

b)     o aperfeiçoamento das relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas.

 

§ 1º – Somente será aceita a cessão de servidores com ônus para o Consórcio mediante decisão unânime da Assembléia Geral, presentes pelo menos 2/3 (dois terços) dos membros consorciados. No caso de o ônus da cessão ficar com consorciado, exigir-se-á, para a aprovação, 2/3 (dois terços) dos votos, exigida a presença a presença de 2/3 (dois terços) dos consorciados.

 

§ 2º – Para as deliberações a que se referem os incisos II,III,V,VI,VII,VIII é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia, não podendo ela deliberar em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos consorciados ou com pelo menos 1/3(um terço) nas convocações seguintes.

 

§ 3º – Ressalvadas as exceções expressamente previstas no presente Estatuto, todas as demais deliberações serão tomadas pelo voto da maioria dos presentes na Assembléia.

 

§ 4º – As competências arroladas nesta cláusula não prejudicam que outras sejam reconhecidas em outros Estatutos.

 

SUBSEÇÃO II

 

DA ELEIÇÃO E DA DESTITUIÇÃO DO PRESIDENTE E DA DIRETORIA EXECUTIVA

 

Cláusula 35 - O presidente será eleito ou reeleito em Assembléia especialmente convocada, podendo ser apresentadas candidaturas nos primeiros 30 (trinta) minutos. Somente serão aceitas como candidato Chefe de Poder Executivo de ente consorciado.

 

§ 1º – A Assembléia de que trata esta cláusula deverá ser convocada pelo presidente e ser realizada na primeira semana de novembro do último ano de mandato.

 

§ 2º – O presidente será eleito mediante voto público, aberto e nominal.

 

§ 3º – Será considerado eleito o candidato que obtiver ao menos 2/3 (dois terços) dos votos, não podendo ocorrer a eleição sem a presença de pelo menos metade mais um  dos consorciados.

 

§ 4º – Caso nenhum dos candidatos tenha alcançado 3/4 dos votos, realizar-se-á segundo turno de eleição, cujos candidatos serão os dois candidatos mais votados. No segundo turno será considerado eleito o candidato que obtiver metade mais um dos votos, considerados os votos brancos.

 

§ 5º – Não obtido o número de votos mínimo mesmo em segundo turno, será convocada nova Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias, caso necessário prorrogando-se “pro tempore” o mandato do presidente em exercício.

Cláusula 36 - Proclamado eleito candidato a presidente, a ele será dada a palavra para que nomeie os restantes membros da Diretoria Executiva os quais, obrigatoriamente, serão Chefes de Poder Executivo de entes consorciados.

 

§ 1º – Uma vez nomeados, o presidente da Assembléia indagará, caso presente, se cada um dos indicados aceita a nomeação. Caso ausente, o presidente eleito deverá comprovar o aceite por meio de documento subscrito pelo indicado.

 

§ 2º – Caso haja recusa de nomeado, será concedida a palavra para que o presidente eleito apresente nova lista de nomeação.

 

§ 3º – Estabelecida lista válida, as nomeações somente produzirão efeito caso aprovadas por metade mais um dos votos, exigida a presença da maioria absoluta dos consorciados.

 

Cláusula 37 - Em qualquer Assembléia Geral poderá ser destituído o presidente do Consórcio ou qualquer dos diretores executivos, bastando ser apresentada moção de censura com apoio de pelo menos 1/3 (um terço) dos entes consorciados.

 

§ 1º – Em todas as convocações de Assembléia Geral deverá constar como item de pauta: “apreciação de eventuais moções de censura”.

 

§ 2º – Apresentada moção de censura, as discussões serão interrompidas e será ela imediatamente apreciada, sobrestando-se os demais itens da pauta.

 

§ 3º – A votação da moção de censura será efetuada após facultada a palavra, por 15 (quinze) minutos, ao seu primeiro subscritor e, caso presente, ao presidente ou ao diretor que se pretenda destituir.

 

§ 4º– Será considerada aprovada a moção de censura que obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos representantes dos consorciados, em votação pública, aberta e nominal.

 

§ 5º – Caso aprovada moção de censura do presidente do Consórcio, ele e a Diretoria Executiva estarão automaticamente destituídos, procedendo-se, na mesma Assembléia, à eleição do presidente para completar o período remanescente de mandato.

 

§ 6º – Na hipótese de não se viabilizar a eleição de novo presidente, será designado presidente “pro tempore” por metade mais um dos votos presentes. O presidente “pro tempore” exercerá as suas funções até a próxima Assembléia Geral, a se realizar entre 20 (vinte) e 40 (quarenta) dias.

 

§ 7º – Aprovada moção de censura apresentada em face de diretor-executivo, ele será automaticamente destituído e, estando presente, aberta a palavra ao presidente do Consórcio, para nomeação do diretor que completará o prazo fixado para o exercício do cargo. A nomeação será incontinenti submetida à homologação.

 

§ 8º – Rejeitada moção de censura, nenhuma outra poderá ser apreciada na mesma Assembléia e nos 60 (sessenta) dias seguintes.

 

 

 

 

SUBSEÇÃO III

 

DA ALTERAÇÃO DOS ESTATUTOS

 

Cláusula 38 - Para a alteração dos estatutos do Consórcio, será convocada pelo Presidente, Assembléia Geral Extraordinária específica para esse fim, através dos meios determinados neste Estatuto.

 

§ 1º – O pedido de convocação da Assembléia Geral Extraordinária para alteração dos Estatutos, deverá ser de iniciativa da Diretoria Executiva, ou de pelo menos 1/3 (um terço) do consorciados, ou ainda do Conselho Fiscal, devendo ser entregue juntamente com o pedido, a minuta das alterações propostas.

 

§ 2º - O Presidente terá 10 (dez) dias, após receber o pedido de que trata a subcláusula anterior, para convocar a Assembléia Geral.

 

§ 3º – Confirmado o quorum de instalação, o Presidente dará início à Assembléia procedendo:

 

I.                 a leitura da minuta das alterações propostas;

 

II.               concessão de até 20 (vinte) minutos para cada membro da Assembléia apresentar  Emendas e  destaques para votação em separado;

 

III.             votação das alterações, das emendas e dos destaques.

 

§ 4º – Sempre que recomendar o adiantado da hora, os trabalhos serão suspensos para recomeçarem em dia, horário e local anunciado antes do término da sessão.

 

§ 5º – Da nova sessão poderão comparecer os consorciados que tenham faltado à sessão anterior, bem como outros municípios que, no interregno entre uma e outra sessão, tenham também se consorciado.

 

§ 6º – Para as deliberações a que se referem esta cláusula, é exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) e a presença de 3/5 (três quintos) dos consorciados.

 

§ 7º – As alterações aprovadas, entrarão em vigor após publicação de forma resumida na imprensa escrita regional e disponível integralmente no sítio que o Consórcio manterá na rede mundial de computadores – Internet –.

 

SEÇÃO III

 

DAS ATAS

 

Cláusula 39 - Nas atas da Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária serão registradas:

 

I.                por meio de lista de presença, todos os entes federativos representados na Assembléia Geral, indicando o nome do representante e o horário de seu comparecimento;

 

II.              de forma resumida, todas as intervenções orais e, como anexo, todos os documentos que tenham sido entregues ou apresentados na reunião da Assembléia Geral; e

 

III.            a íntegra de cada uma das propostas votadas na Assembléia Geral e a indicação expressa e nominal de como cada representante nela votou, bem como a proclamação de resultados.

 

§ 1 º – No caso de votação secreta, a expressa motivação do segredo e o resultado final da votação.

§ 2º – Somente se reconhecerá sigilo de documentos e declarações efetuadas na Assembléia Geral mediante decisão na qual se indique expressamente os motivos do sigilo. A decisão será tomada pela metade mais um dos votos dos presentes e a ata deverá indicar expressa e nominalmente os representantes que votaram a favor e contra o sigilo.

 

§ 3º – A ata será rubricada em todas as suas folhas, inclusive de anexos, pelo Secretário Geral, ou substituto, e por quem presidiu o término dos trabalhos da Assembléia Geral.

 

Cláusula 40 - Sob pena de ineficácia das decisões nela tomadas, a íntegra da ata da Assembléia Geral será, em até 10 (dez) dias, publicada no sítio que o Consórcio manterá na rede mundial de computadores – Internet.

 

Parágrafo Único – Mediante o pagamento das despesas de reprodução, cópia da ata será fornecida para qualquer do povo.

 

CAPÍTULO IV

 

DA DIRETORIA

 

Cláusula 41 - A Diretoria será composta por 6 (seis) membros: O Presidente, o Vice Presidente, Secretário Geral, o Secretário Adjunto, o Tesoureiro Geral e o Tesoureiro Adjunto.

 

§ 1º – Nenhum dos diretores receberá remuneração ou quaisquer espécie de transferência financeira, vantagens, vencimentos, recursos financeiros, indenização, ou ajuda de custo de qualquer forma ou natureza, sendo seus serviços considerados da mais alta relevância para os (as) cidadãos (ãs).

 

§ 2º – Somente poderá ocupar cargo na Diretoria Executiva o (a) prefeito (a) do ente federativo consorciado.

 

§ 3º – O mandato dos membros da diretoria será de 2 (dois) anos.

 

§ 4º – A posse da diretoria se dará no dia 02 (dois) de Janeiro, exceto quando no ano anterior ocorrer eleições gerais municipais sendo o mesmo prorrogado para 02 (dois) de Fevereiro.

 

Cláusula 42 - Mediante proposta do presidente do consórcio, aprovada por metade mais um dos votos da Diretoria, poderá haver redesignação interna de cargos, com exceção do de presidente.

 

Cláusula 43 - A Diretoria Executiva deliberará de forma colegiada, exigida a maioria de votos. Em caso de empate, prevalecerá o voto do presidente.

 

Parágrafo Único – A Diretoria Executiva reunir-se-á mediante a convocação do presidente ou de 1/3 (um terço) da Diretoria Executiva.

 

Cláusula 44 - Compete à Diretoria:

 

            I.     a homologação de inscrição e de resultados de concursos públicos;

 

          II.     julgar recursos relativos à inscrição e de resultados de concursos públicos:

 

        III.     julgar os recursos de impugnação de edital de licitação, bem como os relativos à inabilitação, desclassificação e homologação e adjudicação de seu objeto;

 

       IV.      a aplicação de penalidades a servidores do consórcio;

 

         V.     autorizar que o Consórcio ingresse em juízo, reservado ao presidente a incumbência de, “ad referendum”, tomar as medidas que reputar urgentes;

       VI.     autorizar a dispensa ou exoneração de empregados e de servidores temporários.

 

     VII.     autorizar a nomeação do superintendente e de secretários executivos.

 

   VIII.     deliberar sobre os casos omissos neste Estatuto, até que a Assembléia Geral delibere em definitivo, desde que não envolvam questões relativas às finanças e ao patrimônio do Consórcio. e

       IX.     cumprir e fazer cumprir as determinações estatutárias e demais resoluções aprovadas  pela Assembléia Geral.

 

Cláusula 45 - O substituto ou sucessor do (a) prefeito (a) o (a) substituirá na Presidência ou nos demais cargos da Diretoria Executiva.

 

CAPÍTULO V

 

DO PRESIDENTE E DIRETORES

 

Cláusula 46 - Ao Presidente compete entre outras funções previstas neste Estatuto:

 

I.            representar o consórcio judicial e extrajudicialmente;

 

II.          ordenar as despesas do consórcio e responsabilizar-se pela sua prestação de contas;

 

III.        convocar as reuniões da Diretoria Executiva;

 

IV.        zelar pelos interesses do Consórcio, exercendo todas as competências que não tenham sido outorgadas por estatuto a outro órgão do Consórcio.

 

V.          presidir as reuniões de Assembléia Geral, do Conselho de Regulação e da Diretoria, bem como efetuar a sua convocação;

 

VI.        assinar, juntamente com o Tesoureiro Geral, quaisquer documentos que envolvam responsabilidade com o Consórcio inclusive títulos de crédito, cheques, ordens de pagamento, convênios e contratos; e

 

VII.      autorizar o pagamento das despesas e contas do Consórcio.

 

§ 1º – Com exceção da competência prevista nos Incisos I e V, todas as demais poderão ser delegadas ao superintendente.

 

§ 2º – Por razões de urgência ou para permitir a celeridade na condução administrativa do Consórcio, o superintendente poderá, mediante delegação expressa, ser autorizado a praticar atos “ad referendum” do presidente.

 

Cláusula 47 - Sem prejuízo do que preverem outros estatutos do Consórcio, incumbe ao Vice Presidente:

 

I. substituir o Presidente em caso de impedimento ou ausência e suceder-lhe no caso de vacância do cargo;

 

II. auxiliar o Presidente, bem com os outros membros da Diretoria, no desempenho de suas atribuições.

 

Cláusula 48 - Ao Secretário Geral compete:

 

            I.     supervisionar as atividades da Superintendência e os serviços administrativos do Consórcio;

          II.     secretariar as reuniões da Diretoria Executiva e das Assembléias Gerais;

 

        III.     indicar, se preciso, auxiliares que, embora nomeados pelo Presidente, servirão sob sua responsabilidade;

 

       IV.     assinar com o Presidente as atas das sessões, diplomas e títulos.

 

Cláusula 49 - Ao Secretário Adjunto compete substituir o Secretário Geral em caso de impedimento, falta ou ausência e suceder-lhe no caso de vacância do cargo.

 

Cláusula 50 - Ao Tesoureiro Geral compete:

 

            I.     ter sob sua guarda e responsabilidade, ou a quem delegar, todos os valores do Consórcio, bem como todos os livros de escrituração e documentos da Tesouraria;

 

          II.     assinar, juntamente com o Presidente os documentos expressos neste estatuto;

 

        III.     dirigir e fiscalizar os serviços próprios da área financeira;

 

       IV.     apresentar à Diretoria, mensalmente, relatório do movimento da Tesouraria;

 

         V.     efetuar pagamentos, depois de devidamente autorizados.

 

Parágrafo Único – É opcional ao Tesoureiro Geral, delegar ao superintendente algumas das competências descritas no caput desta cláusula.

 

Cláusula 51 - Ao Tesoureiro Adjunto compete dar o auxílio necessário, quando solicitado, nas reuniões da Diretoria Executiva e nas Assembléias Gerais.

 

CAPÍTULO VI

 

DO CONSELHO FISCAL

 

Cláusula 52 - O Conselho Fiscal é composto por 7 (sete) conselheiros eleitos indiretamente, por Colégio Eleitoral composto por representantes eleitos pelo Legislativo de cada ente consorciado.

 

§ 1º – O Conselho Fiscal será eleito e empossado de nove a seis meses antes do término do mandato do presidente do Consórcio.

 

§ 2º – Os membros do Conselho Fiscal somente poderão ser afastados de seus cargos mediante moção de censura aprovada por 2/3 (dois terços) de votos da Assembléia Geral, exigida a presença de 3/5 (três quintos) de entes consorciados.

 

Cláusula 53 - O Colégio Eleitoral será formado por 3 (três) representantes eleitos por cada Câmara Municipal.

 

Parágrafo Único – Não se admitirá a candidatura de parentes e afins até o terceiro grau de qualquer dos Chefes do Poder Executivo de entes consorciados. Caso eleito candidato nessa condição, o Colégio Eleitoral, em votação preliminar, deliberará sobre a perda de seu mandato.

 

Cláusula 54 - O Colégio Eleitoral reunir-se-á mediante convocação do presidente do Conselho Fiscal em exercício e, em sua ausência, por pelo menos 1/3 (um terço) dos representantes eleitos.

 

§ 1º – O Colégio Eleitoral será presidido pelo presidente em exercício do Conselho Fiscal e, em sua ausência, pelo mais idoso dos presentes.

 

§ 2º – Nos primeiros 30 (trinta) minutos de reunião serão apresentadas as candidaturas ao Conselho Fiscal.

 

§ 3º – As candidaturas serão sempre pessoais, vedada a inscrição ou apresentação de chapas.

 

§ 4º – Somente poderá se candidatar ao Conselho Fiscal aquele que detenha a qualidade de integrante do Colégio Eleitoral.

 

§ 5º – A eleição do Conselho Fiscal realizar-se-á por meio de voto direto, público, aberto e nominal, sendo que cada eleitor somente poderá votar em um candidato.

 

§ 6º – Consideram-se eleitos membros efetivos os 7 (sete) candidatos com maior número de votos e, como membros suplentes, os candidatos que se seguirem em número decrescentes de votos. Em caso de empate, será considerado eleito o candidato de maior idade.

 

Cláusula 55 - Além do previsto neste Estatuto, compete ao Conselho Fiscal exercer o controle da legalidade, legitimidade e economicidade da atividade patrimonial, orçamentária e financeira do Consórcio, com o auxílio, no que couber, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

 

Parágrafo Único – O disposto no “caput” desta cláusula não prejudica o controle externo a cargo do Poder Legislativo de cada ente consorciado, no que se refere aos recursos que cada um deles efetivamente entregou ou compromissou ao Consórcio.

 

Cláusula 56 - Compete ao Conselho Fiscal:

 

            I.     propor a alteração do Estatuto ;

 

          II.     decidir sobre os assuntos que forem a eles submetidos pela Diretoria Executiva;

 

        III.     estudar e apresentar sugestões à Diretoria Executiva e à Assembléia Geral sobre assuntos de interesse coletivo;

 

       IV.     analisar as representações interpostas pelos consorciados contra a Diretoria Executiva, pelo não cumprimento do Estatuto;

 

         V.     assistir e fiscalizar a administração patrimonial do Consórcio, opinando nos casos de alienação ou baixa de bem patrimonial;

 

       VI.     levar ao conhecimento da Assembléia Geral quaisquer erros administrativos constatados;

 

     VII.     deliberar sobre a incineração de papéis e livros considerados inúteis;

 

   VIII.     apreciar e emitir parecer sobre o relatório anual e balanço geral, para conhecimento da Assembléia Geral;

 

       IX.     examinar os balancetes da Tesouraria, verificar o estado de caixa e fundos e fiscalizar a execução do orçamento;

 

         X.     resolver as questões omissas no Estatuto, referentes ao patrimônio e às finanças do consórcio.

 

§ 1º – As decisões e deliberações do Conselho Fiscal serão submetidas à homologação da Assembléia Geral.

 

§ 2º – Deliberando a Assembléia Geral pela não-homologação, a decisão ou deliberação do Conselho Fiscal perderá imediatamente a sua eficácia.

 

Cláusula 57 - As atividades, funções e funcionamento do Conselho serão definidas no Regimento Interno do Conselho Fiscal.

 

CAPÍTULO VII

 

DO CONSELHO DE REGULAÇÃO

 

Cláusula 58 - O Conselho de Regulação, órgão de natureza consultiva, regulatória e de fiscalização, será composto paritariamente pelos membros da Diretoria Executiva e por representantes de usuários dos municípios consorciados.

 

§ 1º – Os representantes dos usuários serão eleitos em Conferência Metropolitana e/ou Regional e/ou Microrregional, na conformidade do previsto no Regimento interno do Conselho de Regulação.

 

§ 2º – O Regimento Interno do Conselho de Regulação  deliberará ainda sobre  prazo de mandato, forma de eleição dos representantes dos usuários e demais matérias atinentes à organização e funcionamento do Conselho de Regulação.

 

§ 3º – O presidente do Conselho de Regulação será eleito dentre os representantes dos usuários.

 

§ 4º – Aos conselheiros é proibido receber qualquer remuneração do Consórcio, seja a que título for.

 

Cláusula 59 - Compete ao Conselho de Regulação aprovar as propostas de regulamento a ser submetidas à Assembléia Geral, bem como emitir parecer sobre as propostas de revisão e de reajuste de tarifas, taxas ou preços públicos.

 

Parágrafo Único – São ineficazes as decisões da Assembléia Geral sobre as matérias mencionadas no caput desta cláusula sem que haja a prévia manifestação do Conselho de Regulação.

 

Cláusula 60 - O Conselho de Regulação deliberará quando presentes 3/5 (três quintos) de seus membros e suas decisões serão tomadas mediante voto direto, aberto e nominal de pelo menos metade mais um de seus membros.

 

Parágrafo Único – As reuniões do Conselho de Regulação serão convocadas pelo presidente do Consórcio ou por 1/3 (um terço) de seus conselheiros titulares.

 

 

TÍTULO V

 

DA GESTÃO ADMINISTRATIVA

 

CAPÍTULO I

 

DOS AGENTES PÚBLICOS

 

SEÇÃO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 61 - Somente poderão prestar serviços remunerados ao Consórcio os contratados para ocupar os empregos públicos previstos em cláusula do presente documento.

 

 

 

§ 1º – As atividades da Presidência do Consórcio, dos demais cargos da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal, do Conselho de Regulação, de outros órgãos diretivos que sejam criados por outros Estatutos ou Regimentos Internos, bem como a participação dos representantes dos entes consorciados na Assembléia Geral e em outras atividades do Consórcio não serão remuneradas em hipótese alguma, ou sob pretexto ou forma alguma, sendo consideradas ações, atividades, ou serviços da mais alta relevância pública junto aos munícipes.

 

§ 2º – O presidente e demais diretores, os membros do Conselho Fiscal e de Regulação, bem como os que integrem outros órgãos do Consórcio não serão remunerados e não poderão receber qualquer indenização, vencimento ou vantagem do Consórcio, inclusive a título de compensação.

 

 

 

SEÇÃO II

 

DOS EMPREGOS PÚBLICOS

 

Cláusula 62 - Os servidores do Consórcio são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

 

§ 1º – A contratação e a dispensa de empregados públicos dependerá de autorização da Diretoria Executiva.

 

§ 2º – Os empregados do Consórcio não poderão ser cedidos, inclusive para consorciados.

 

Cláusula 63 - O Regimento Interno do Consórcio deliberará sobre a estrutura administrativa, obedecido ao disposto neste Estatuto e as necessidades operacionais e administrativas, especialmente a descrição das funções, atribuições, competências, lotação, jornada de trabalho e denominação de seus empregos públicos efetivos que não constam neste Estatuto.

 

§ 1º - O Regimento Interno deverá ser elaborado pela Diretoria Executiva e submetido à aprovação pela Assembléia Geral que se dará por concordância de 2/3 (dois terços) dos Consorciados.

 

 

§ 2º – Com exceção dos empregos públicos de livres provimentos em comissão, previstos no anexo único deste Estatuto, os demais empregos do Consórcio serão providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.

 

§ 3º– A remuneração dos empregos públicos efetivos serão definidos no Regimento Interno, até o limite no orçamento anual do Consórcio e, a Diretoria Executiva concederá revisão anual, garantido pelo menos a manutenção do poder aquisitivo da moeda, com reajuste da remuneração de todos os empregos públicos, inclusive os comissionados.

 

Cláusula 64 - Os editais de concurso público deverão ser subscritos pelo presidente e, pelo menos, por mais dois diretores.

 

§ 1º – Por meio de ofício, cópia do edital será entregue a todos os entes consorciados.

 

§ 2º – O edital, em sua íntegra, será publicado em sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet, bem como, na forma de extrato, que será publicado na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo.

 

§ 3º – Nos 30 (trinta) primeiros dias que se decorrem da publicação do extrato mencionado na subcláusula anterior, poderão ser apresentadas impugnações ao edital, as quais deverão ser decididas em, no máximo, 15 (quinze dias). A íntegra da impugnação e de sua decisão será publicada no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet.

 

SEÇÃO III

 

DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS

 

Cláusula 65 - Somente admitir-se-á contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público na hipótese de preenchimento de emprego público vago, até o seu provimento efetivo por meio de concurso público.

 

Parágrafo Único – Os contratados temporariamente exercerão as funções do emprego público vago e perceberão a remuneração para ele prevista.

 

Cláusula 66 - As contratações temporárias serão automaticamente extintas caso não haja o início de inscrições de concurso público para preenchimento efetivo do emprego público nos 730 (setecentos e trinta dias) dias iniciais da contratação.

 

§ 1º – As contratações terão prazo de até 1 (um) ano.

 

§ 2º – O prazo de contratação poderá ser prorrogado até atingir o prazo máximo de 2 (dois) anos.

 

§ 3º  – Não se admitirá prorrogação quando houver resultado definitivo de concurso público destinado a prover o emprego público.

 

SEÇÃO IV

 

DO SUPERINTENDENTE

 

Cláusula 67 - O Superintendente é cargo de confiança da Diretoria Executiva, de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração.

 

 

Cláusula 68 - Compete ao Superintendente:

 

                I.     responder pela execução das atividades do Consórcio;

 

              II.     propor à Diretoria Executiva, a estruturação administrativa, o quadro de pessoal e a respectiva remuneração, a serem submetidas à aprovação da Assembléia Geral;

 

            III.     fornecer à Diretoria, ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Regulação todas as informações que lhe sejam solicitadas;

 

            IV.     elaborar plano de atividades, programas de trabalho, proposta de orçamento plurianual e anual de investimentos, a serem submetidas aos órgãos competentes;

 

              V.     elaborar demonstrativo, balanço e o relatório de atividades anuais, a serem apreciados e aprovados pelos órgãos competentes;

 

            VI.     elaborar os balancetes para ciência dos consorciados;

 

          VII.     elaborar a prestação de contas para ser apresentada ao Tribunal de Contas;

 

        VIII.     fazer as publicações previstas neste Estatuto nos meios determinados;

 

            IX.     executar todas  as tarefas delegadas pelo presidente e/ou pelos demais diretores;

 

              X.     contratar e autorizar despesas, dentro dos limites estabelecidos neste Estatuto;

 

            XI.     propor medidas sobre a melhoria dos serviços prestados pelo Consórcio bem como para aperfeiçoar a relações do Consórcio com órgãos públicos, entidades e/ou empresas privadas; e

 

          XII.     outras atribuições a serem fixadas pela Diretoria Executiva.

 

 

CAPÍTULO II

 

DOS CONTRATOS

 

SEÇÃO I

 

DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO

 

Cláusula 69 - Sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade de quem lhe deu causa, todas as contratações diretas fundamentadas no disposto nos incisos I e II do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e que excedam o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:

 

I.                serão instauradas por decisão do superintendente, caso a estimativa de contratação não ultrapasse o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e por decisão do presidente, se de valor superior;

 

II.              elementos essenciais do procedimento de compra serão publicados no sítio mantido pelo Consórcio na rede mundial de computadores – Internet para que, em 3 (três) dias úteis, interessados venham a apresentar proposta;

 

III.            somente ocorrerá a contratação se houver a proposta de preço de pelo menos 3 (três) fornecedores;

 

IV.            nas contratações de preço superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), as cotações deverão ser homologadas pelo superintendente e, na de valor superior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) também pelo presidente do Consórcio.

 

Parágrafo Único – Por meio de decisão fundamentada, publicada na Imprensa Oficial do Estado de São Paulo, em até 5 (cinco) dias, poderá ser dispensada a exigência prevista no inciso III do “caput”. Por meio do mesmo procedimento poderá a contratação ser realizada sem a abertura do prazo fixado no inciso II do caput.

 

Cláusula 70 - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, todas as licitações terão a íntegra de seu ato convocatório, decisões de habilitação, julgamento das propostas e decisões de recursos publicadas no sítio que o Consórcio manter na rede mundial de computadores – Internet.

 

Cláusula 71 - Sob pena de nulidade do contrato e de responsabilidade de quem deu causa à contratação, as licitação relativas a contratos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), sem prejuízo do disposto na legislação federal, observarão o seguinte procedimento:

 

I.                a sua instauração deverá ser autorizada pelo presidente do Consórcio e, caso a estimativa de contratação seja igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais), dependerá de decisão da Diretoria Executiva;

 

 

II.              a sua abertura deverá ser comunicada por ofício a todos os entes consorciados, no ofício indicando-se o sítio da rede mundial de computadores onde poderá ser obtida a íntegra do ato convocatório;

 

III.            no caso de a modalidade de licitação ser o convite, o prazo das propostas não poderá ser inferior a:

 

a)      sete dias úteis, se a estimativa de contrato for igual ou inferior à R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

 

b)     quinze dias úteis, se superior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

 

c)      vinte dias úteis, se superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

 

IV.            a homologação e adjudicação será realizada pelo superintendente, se a proposta vencedora for inferior a R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais) e pelo presidente do Consórcio, se de valor superior; e

 

V.              o Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos sobre o processo licitatório.

 

Parágrafo Único – Na contratação de obras e serviços de engenharia de valor estimado superior a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), havendo solicitação de pelo menos 1/3 (um terço) dos entes consorciados, o procedimento licitatório será iniciado após a realização de audiência pública.

 

Cláusula 72 - Somente realizar-se-á licitação tipo técnica e preço mediante justificativa subscrita pelo superintendente e aprovada por pelo menos metade mais um da Diretoria Executiva.

 

Parágrafo Único – Nas licitações tipo técnica e preço o prazo para o recebimento das propostas será de, no mínimo, 60 (sessenta) dias facultando-se que nos 45 (quarenta e cinco dias) primeiros dias sejam apresentadas impugnações ao edital.

 

SEÇÃO II

 

DOS CONTRATOS

 

Cláusula 73 - Todos os contratos de valor superior a R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) terão a sua íntegra publicada no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet.

 

Cláusula 74 - Qualquer cidadão (ã), vedado o anonimato, devidamente identificado e qualificado e, independentemente de demonstração de interesse, tem o direito de ter acesso aos documentos sobre a execução e pagamento de contratos celebrados pelo Consórcio.

 

§ 1º – Todos os pagamentos superiores a R$ 10.000,00 (dez mil reais) serão publicados na Internet e, no caso de obras, da publicação constará o laudo de medição e o nome do responsável por sua conferência.

 

§ 2º – O Conselho Fiscal poderá, em qualquer fase do procedimento, solicitar esclarecimentos sobre a execução do contrato.

 

 

 

 

 

 

TÍTULO VI

 

DA GESTÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 75 - A execução das receitas e das despesas do Consórcio obedecerá às normas gerais do direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

 

Cláusula 76 - Os entes consorciados somente entregarão recursos ao Consórcio quando:

 

I.                tenham contratado o Consórcio para a prestação de serviços, execução de obras ou fornecimento de bens, respeitados os valores de mercado;

 

II.              houver contrato de rateio.

 

§ 1º– Os entes consorciados respondem subsidiariamente pelas obrigações do Consórcio.

 

§ 2º – Não se exigirá contrato de rateio no caso de os recursos recebidos pelo Consórcio terem por origem transferência voluntária da União ou do Estado, formalizada por meio de convênio com ente consorciado, desde que o consórcio compareça ao ato como interveniente.

 

Cláusula 77 - O Consórcio estará sujeito a fiscalização contábil, operacional e patrimonial pelo Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio, inclusive quanto à legalidade, legitimidade e economicidade das despesas, atos, contratos e renúncia de receitas, sem prejuízo do controle externo a ser exercido em razão de cada um dos contratos que os entes da Federação consorciados vierem a celebrar com o Consórcio.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA CONTABILIDADE

 

Cláusula 78 - No que se refere à gestão associada ou compartilhada, a contabilidade do Consórcio deverá permitir que se reconheça a gestão econômica, orçamentária e financeira de cada serviço em relação a cada um de seus consorciados.

 

§ 1º – Anualmente deverá ser apresentado demonstrativo que indique:

 

I.                o investido e o arrecadado em cada serviço, inclusive os valores de eventuais subsídios cruzados;

 

II.              a situação patrimonial, especialmente quais bens que cada município adquiriu isoladamente ou em condomínio para a prestação dos serviços de sua titularidade e a parcela de valor destes bens que foi amortizada pelas receitas emergentes da prestação de serviços.

 

§ 2º – Todas as demonstrações financeiras serão publicados no sítio que o Consórcio mantiver na rede mundial de computadores – Internet.

 

 

 

 

 

CAPÍTULO III

 

DOS CONVÊNIOS E OUTROS INSTRUMENTOS CONGÊNERES OU SIMILARES

 

Cláusula 79 - Com o objetivo de receber transferência de recursos, o Consórcio fica autorizado a celebrar convênios, contratos, acordos, ajustes, termos de cooperação, termos de parcerias, bem como subscrever carta de intenções, termos de adesão ou de compromisso com entidades governamentais, de qualquer esfera governamental, ou privadas, com ou sem fins lucrativos ou econômicos, nacionais ou estrangeiras.

 

Cláusula 80 - Fica o Consórcio autorizado a comparecer como interveniente nos instrumentos de que trata a cláusula anterior celebrados ou firmados por entes consorciados e terceiros, a fim de receber ou aplicar recursos.

 

 

TÍTULO VII

 

DA SAÍDA DO CONSÓRCIO

 

CAPÍTULO I

 

DO RECESSO

 

Cláusula 81 - A retirada de membro do consórcio dependerá de ato formal de seu representante na Assembléia Geral.

 

Parágrafo Único – O recesso não prejudicará as obrigações já constituídas entre o consorciado que se retira e o Consórcio.

 

Cláusula 82 - Os bens, equipamentos ou materiais permanentes destinados ao Consórcio pelo consorciado que se retira não serão revertidos ou retrocedidos, excetuadas as hipóteses de:

 

I.                decisão de 2/3 (dois terços) dos entes federativos consorciados do Consórcio, manifestada em Assembléia Geral;

 

II.              expressa previsão no instrumento de transferência ou de alienação;

 

III.            reserva da lei de ratificação que tenha sido regularmente aprovada pelos demais subscritores do Protocolo de Intenções ou pela Assembléia Geral do Consórcio.

 

 

CAPÍTULO II

 

DA EXCLUSÃO

 

Cláusula 83 - São hipóteses de exclusão de ente consorciado:

 

I.                a não-inclusão, pelo ente consorciado, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, de dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio;

 

II.              a subscrição de protocolo de intenções para constituição de outro consórcio com finalidades iguais ou, a juízo da maioria da Assembléia Geral, assemelhadas ou incompatíveis;

 

III.            a existência de motivos graves, reconhecidos, em deliberação fundamentada, pela maioria absoluta dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim; ou

 

IV.            deixar de efetuar o pagamento de suas cotas de contribuição, sem prejuízo da responsabilização por perdas e danos.

 

Parágrafo Único – A exclusão prevista nos incisos I e IV do caput somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o ente consorciado poderá se reabilitar.

 

Cláusula 84 - Outros estatutos estabelecerão o procedimento administrativo para a aplicação da pena de exclusão, respeitado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

§ 1º – A aplicação da pena de exclusão dar-se-á definitivamente por meio de decisão da Assembléia Geral, exigido o mínimo de metade mais um dos votos, presente pelo menos a maioria qualificada de 2/3 (dois terços) dos membros consorciados.

 

§ 2º – Nos casos omissos, e subsidiariamente, será aplicado o procedimento previsto pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

 

§ 3º – Da decisão do órgão que decretar a exclusão caberá recurso de reconsideração dirigido à Assembléia Geral, o qual não terá efeito suspensivo.

 

 

TÍTULO VIII

 

DA ALTERAÇÃO E DA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO

 

Cláusula 85 - A extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela Assembléia Geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

 

§ 1º – Os bens, direitos, encargos e obrigações decorrentes da gestão associada ou compartilhada de serviços públicos custeados por tarifas, taxas ou outra espécies de preços públicos serão atribuídos aos titulares dos respectivos serviços.

 

§ 2º – Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.

 

§ 3º – Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.

 

§ 4º – A alteração do contrato de consórcio público observará o mesmo procedimento previsto no “caput” desta cláusula.

 

 

TÍTULO IX

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Cláusula 86 - O Consórcio será regido pelo disposto na Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005; por seu regulamento e este Estatuto, pelo Contrato de Consórcio Público originado pela ratificação do Protocolo de Intenções e pelas leis de ratificações, as quais se aplicam somente aos entes federativos que as emanaram.

 

 

Cláusula 87 - A interpretação do disposto neste Estatuto, deverá ser compatível com os seguintes princípios:

 

I.                respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada do consórcio depende apenas da vontade de cada ente federativo, sendo vedado que se lhe ofereça incentivos para o ingresso;

 

II.              solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato, comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos do consórcio;

 

III.            eletividade de todos os órgãos dirigentes do consórcio;

 

IV.            transparência, pelo que não se poderá negar que o Poder Executivo ou o Legislativo de ente federativo consorciado tenha acesso a qualquer reunião ou documento do consórcio;

 

V.              eficiência, o que exigirá que todas as decisões do consórcio tenham explícita e prévia fundamentação técnica que demonstrem sua viabilidade e economicidade.

 

Cláusula 88 - Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Estatuto.

 

 

TÍTULO X

 

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

            Cláusula 89 - Até a realização da eleição de que trata a subcláusula primeira da cláusula qüinquagésima segunda, o Conselho Fiscal será composto provisoriamente pelos Presidentes das Câmaras dos municípios consorciados.

 

§ 1º - Cabe ao Conselho Fiscal provisório de que trata o “caput” desta Cláusula, a elaboração do Regimento Interno do Conselho Fiscal que deverá ser aprovado pela Assembléia Geral com concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) dos Consorciados.

 

§ 2º – Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses a partir da posse da Diretoria  para a elaboração do Regimento Interno do Conselho Fiscal.

           

Cláusula 90 - Até a realização das Conferências mencionadas na subcláusula primeira da cláusula qüinquagésima oitava, o Conselho de Regulação funcionará, além da Diretoria Executiva, com um representante de cada município Consorciado, indicados  em caráter “pro tempore”, conjuntamente pelos Conselhos Municipais de Meio Ambiente e de Saúde, ou similares, congêneres ou equivalentes.

 

§ 1º - Cabe ao Conselho de que trata o “caput” desta Cláusula, a elaboração do Regimento Interno do Conselho de Regulação que deverá ser aprovado pela Assembléia Geral com concordância de pelo menos 2/3 (dois terços) do Consorciados.

 

§ 2º – Fica estabelecido o prazo de 6 (seis) meses a partir da posse da Diretoria  para a elaboração do Regimento Interno do Conselho de Regulação.

 

Cláusula 91 - Motivada por incapacidade técnica e material, poderá a Assembléia Geral sobrestar por até 5 (cinco) anos a aplicação de normas previstas neste Estatuto acerca da prestação de serviços públicos e correspondentes direitos dos usuários, por decisão de 2/3 (dois terços), desde que presentes 4/5 (quatro quintos) dos consorciados.

 

Cláusula 92 - Através de Contrato de Rateio, a ser elaborado pela Diretoria Executiva, as despesas administrativas do Consórcio serão rateadas entre os Consorciados, que por sua vez farão o repasse dos recursos estabelecidos.

 

            Parágrafo Único - O repasse deverá ser mensal, e efetuado a partir do mês seguinte do Cadastramento do Consórcio junto à Receita Federal.

 

            Cláusula 93 - A Diretoria Executiva, mediante aplicação de índices oficiais, poderá corrigir monetariamente os valores previstos neste Estatuto.

 

Parágrafo Único – A critério da Diretoria Executiva, os valores poderão ser fixados em patamar inferior ao da aplicação do índice de correção, inclusive para mais fácil manuseio.

 

Cláusula 94 - No caso de não haver cumprimento do prazo na elaboração dos Regimentos de que tratam a subcláusula segunda da cláusula octogésima oitava e da a subcláusula  segunda da cláusula octogésima nona, cabe à Diretoria Executiva a tarefa de elaborar os referidos Regimentos, no prazo máximo de 8 (oito) meses a partir da data de posse da primeira Diretoria eleita.

 

Cláusula 95 - O mandato dos membros da primeira Diretoria Executiva será até 31 de dezembro de 2010.

 

           

 

TÍTULO XI

 

DO FORO

 

Cláusula 96 - Para dirimir, em primeira instância, eventuais dúvidas, questões, controvérsias, conflitos ou desavenças decorrentes da execução deste instrumento, não resolvidos amigável ou administrativamente, que originar, fica eleito o foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo - Brasil.

 

 

Nova Odessa, 10 de maio de 2010.

 

 

 

 

 

Prefeito de Americana                                    Prefeito de Hortolândia

 

 

 

 

Prefeito de Monte-Mor                                   Prefeito de Nova Odessa

 

 

 

 

 

Prefeito de Santa Bárbara D’Oeste                 Prefeito de Sumaré